HABEAS CORPUS_42

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Ferreira Leite (impetrante)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Ignácio José de Mendonça Uchôa (presidente interino); G. Nogueira; Joaquim Pedro Villaça
dc.date.accessioned	2021-08-12T00:32:20Z
dc.date.available	2021-08-12T00:32:20Z
dc.date.issued	1878-11-15
dc.description	O perdão do offendido, seja ou não pessoa miseravel, e a acção de natureza particular, não torna incompetente o juiz, para proseguir no processo. Intelligencia do § 2 do art. 18 da lei n. 2033 de 20 de Setembro de 1871	pt_BR
dc.description.abstract	O perdão do ofendido, seja ou não pessoa miserável, e a ação de natureza particular, não torna incompetente o juiz, para prosseguir no processo. Inteligência do § 2 do art. 18 da lei n. 2033 de 20 de setembro de 1871	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.7, n.18, 1879, p. 156-161	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_42
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3114
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Prisão ilegal	pt_BR
dc.subject	Estupro	pt_BR
dc.subject	Ofensa	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 2.033, de 20 de setembro de 1871 Art 00018 Par 02	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00219, Art 00224	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_42	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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