HOMOLOGAÇÃO DE SENTENCA_304

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Lopes Guimarães e outros (requerentes)
dc.date.accessioned	2025-12-01T20:20:38Z
dc.date.available	2025-12-01T20:20:38Z
dc.date.issued	1901-12-31
dc.description	A habilitação de herdeiros deve ser feita perante o Juizo da arrecadação dos bens. Não se homologam habilitações feitas em outros juizos. Intelligencia do art. 46, do Decr. n. 2.433, de 15 de Junho de 1859.	pt_BR
dc.description.abstract	A habilitação de herdeiros deve ser feita perante o Juízo da arrecadação dos bens. Não se homologam habilitações feitas em outros juízos. Inteligência do art. 46, do Decr. n. 2.433, de 15 de junho de 1859.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.87, p. 645-646, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	HOMOLOGAÇÃO DE SENTENCA_304
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10909
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HOMOLOGAÇÃO DE SENTENCA_304	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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