APELACAO CRIME_40
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Domingos Florio e outros (apelante); A Justiça (apelada) | |
| dc.date.accessioned | 2025-11-07T15:45:21Z | |
| dc.date.available | 2025-11-07T15:45:21Z | |
| dc.date.issued | 1899-09-23 | |
| dc.description | A passagem de moeda falsa em dias diversos e a differentes indivíduos não constitue por isso mais de um crime, para que aos seus autores seja aplicado o maximo da pena em que incorreram com o argumento da 6ª parte, nos termos do art 66 S 2° do Codigo Penal. O Tribunal Superior póde impor ao appellante pena maior de que a imposta na sentença appellada. | pt_BR |
| dc.description.abstract | A passagem de moeda falsa em dias diversos e a diferentes indivíduos não constitui por isso mais de um crime, para que aos seus autores seja aplicado o máximo da pena em que incorreram com o argumento da 6ª parte, nos termos do art 66 S 2° do Código Penal. O Tribunal Superior pôde impor à apelante pena maior de que a imposta na sentença apelada. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.28, n.82, p. 386-388, 1900. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO CRIME_40 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10303 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | APELACAO CRIME_40 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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