APELACAO CIVEL_133

A União Federal (apelante); O major Alcides Bruce (apelado); Relator não designado

APELACAO CIVEL_133

dc.contributor.author	A União Federal (apelante); O major Alcides Bruce (apelado)
dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); José Hygino Duarte Pereira; Luiz Antonio Pereira Franco; Hermino Francisco do Espirito Santo (vencido); Lucio de Mendonça; Joaquim Antunes de Figueiredo Junior; Eduardo Pindahiba de Mattos; Souza Martins (foi presente); Fernando Luiz Osorio (voto vencedor)
dc.date.accessioned	2026-02-09T17:54:50Z
dc.date.available	2026-02-09T17:54:50Z
dc.date.issued	1895-11-27
dc.description	Os lentes substitutos das Escolas Militares são empregados vitalicios e como taes, não podem ser demitidos por acto discricionario do Poder Executivo, mesmo na vigencia do estado de sitio. - Preenchimento illegal de vaga dos lentes cathedraticos.- Competencia da Justiça Federal para annullar esses actos. A Fazenda Nacional não é entidade diversa da União Federal, e esta assim se denomina quando comparece em juízo como autora ou ré. Intelligencia dos arts. 74 e 80 § 2° ns. 1 e 2 da Const. Fed. e do art. 13§ 9° da lei n. 221 de 20 de Novembro de 1894.	pt_BR
dc.description.abstract	Os lentes substitutos das Escolas Militares são empregados vitalícios e como tais, não podem ser demitidos por ato discricionário do Poder Executivo, mesmo na vigência do estado de sítio - Preenchimento ilegal de vaga dos lentes catedráticos - Competência da Justiça Federal para anular esses atos. A Fazenda Nacional não é entidade diversa da União Federal, e esta assim se denomina quando comparece em juízo como autora ou ré. Inteligência dos arts. 74 e 80 § 2° ns. 1 e 2 da Const. Fed. e do art. 13 § 9º da Lei n. 221 de 20 de novembro de 1894.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.24, n.71, p. 28-45, 1896	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_133
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12118
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Estado de sítio	pt_BR
dc.subject	Justiça federal - competência	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_133	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Nome:: APELACAO CIVEL_133.pdf
Tamanho:: 8.56 MB
Formato:: Adobe Portable Document Format
Descrição:: APELACAO CIVEL_133

Baixar

Coleções

APELAÇÃO CÍVEL