RECURSO DE GRAÇA EX-OFFICIO_1879_06_28
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidades do processo que obstam a imposição, e, portanto, à execução da pena de morte
Descrição
Nullidades do processo que obstão á imposição, e, portanto, á execução da pena de morte
Palavras-chave
Processo, Nulidade, Pena de morte, Execução, Escravo, Testemunha, Inquérito, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00099, Art 00094
Citação
O Direito, v.8, n.21, 1880, p. 724-729