APELACAO CRIMINAL_1888_10_16

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.other	O promotor publico da comarca de Bareiros (apelante); O vigario, padre Christovão do Rego Barros (apelado)
dc.contributor.other	MInistros participantes: Quintino de Miranda (presidente); Pires Ferreira; Monteiro de Andrade; Delfino Cavalcante; Tavares de Vasconcellos (vencido), Buarque de Lima (voto vencedor); Pires Ferreira.
dc.date.accessioned	2024-07-31T14:26:42Z
dc.date.available	2024-07-31T14:26:42Z
dc.date.issued	1888-10-16
dc.description	Prazo para interposição da appellação no caso de absolvição do réo - Intelligencia do art. 17 S 5° da lei ele 20 de Setembro de 1871. Casamento de orphãos sem licença do juiz - boa fé do parocho.	pt_BR
dc.description.abstract	Prazo para interposição da apelação no caso de absolvição do réu - Inteligência do art. 17 S 5° da Lei ele 20 de setembro de 1871. Casamento de órfãos sem licença do juiz - boa-fé do pároco.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.16, n.47, p. 572-574, 1888.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIMINAL_1888_10_16
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6514
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Absolvição	pt_BR
dc.subject	Casamento	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIMINAL_1888_10_16	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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