APELACAO CRIMINAL_1888_10_16
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Prazo para interposição da apelação no caso de absolvição do réu - Inteligência do art. 17 S 5° da Lei ele 20 de setembro de 1871. Casamento de órfãos sem licença do juiz - boa-fé do pároco.
Descrição
Prazo para interposição da appellação no caso de absolvição do réo - Intelligencia do art. 17 S 5° da lei ele 20 de Setembro de 1871. Casamento de orphãos sem licença do juiz - boa fé do parocho.
Palavras-chave
Absolvição, Casamento
Citação
O Direito, v.16, n.47, p. 572-574, 1888.