Procedimentos disciplinares no Conselho Nacional do Ministério Público: elementos teóricos e práticos
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OAB
Resumo
Descrição
Legislação específica e legislação subsidiária -- Deveres funcionais e vedações: Legislação federal: Lei n° 8.625/93 - Lei orgânica nacional do Ministério Público. Lei complementar n° 75/93 - Lei orgânica do Ministério Público da União -- Sanções aplicáveis -- Corregedoria Nacional do Ministério Público -- Procedimentos disciplinares no âmbito do CNMP -- Meios de impugnação das decisões do CNMP: Mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal. Ação cível originária perante o Supremo Tribunal Federal -- A atuação do advogado perante o CNMP -- Temas relevantes.
Palavras-chave
Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil), Direito disciplinar, jurisprudência, Direito disciplinar, legislação, Sanção administrativa, Brasil, Processo disciplinar, Brasil