AGRAVO CIVEL_1226

dc.contributor.author	Cunha, Godofredo Xavier da
dc.contributor.author	Manáos Harbour Limited (agravante); Joaquim Meirelles de Andrade (agravado)
dc.date.accessioned	2026-03-06T22:18:28Z
dc.date.available	2026-03-06T22:18:28Z
dc.date.issued	1910-04-16
dc.description	A justiça federal é a competente para processar e julgar todas as questões de direito maritimo e navegação, de embarcações pequenas ou grandes, no rio Amazonas e seus tributarios. Intelligencia do art. 60, lettra g, da Constituição Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	A justiça federal é a competente para processar e julgar todas as questões de direito marítimo e navegação, de embarcações pequenas ou grandes, no rio Amazonas e seus tributários. Inteligência do art. 60, letra g, da Constituição Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.39, n.115, p. 577-580, 1911.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_1226
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13425
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEL_1226	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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