AGRAVO CIVEL_1226
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A justiça federal é a competente para processar e julgar todas as questões de direito marítimo e navegação, de embarcações pequenas ou grandes, no rio Amazonas e seus tributários. Inteligência do art. 60, letra g, da Constituição Federal.
Descrição
A justiça federal é a competente para processar e julgar todas as questões de direito maritimo e navegação, de embarcações pequenas ou grandes, no rio Amazonas e seus tributarios. Intelligencia do art. 60, lettra g, da Constituição Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.39, n.115, p. 577-580, 1911.