PROCESSO CRIME_1895_11_04

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Justiça (autora); Alferes Estevão Luiz de Carvalho (réu)
dc.contributor.other	Ministro participante: Claudio Ideburque Carneiro Leal Filho
dc.date.accessioned	2025-10-09T16:33:45Z
dc.date.available	2025-10-09T16:33:45Z
dc.date.issued	1895-11-04
dc.description	A prisão preventiva só tem logar quando se verifica qualquer dos casos especificados no art. 13 § 2º da lei n. 2.033 de 20 de Setembro de 1871 e art. 29 do Reg. n. 4.824 de 22 de Novembro do mesmo anno. A tomada de preso do poder da justiça não se considera – crime – quando a prisão tiver sido illegal.	pt_BR
dc.description.abstract	A prisão preventiva só tem lugar quando se verifica qualquer dos casos especificados no art. 13 § 2º da lei n. 2.033 de 20 de setembro de 1871 e art. 29 do Reg. n. 4.824 de 22 de novembro do mesmo ano. A tomada de preso do poder da justiça não se considera – crime – quando a prisão tiver sido ilegal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.24, n.69, p. 133-137, 1896.	pt_BR
dc.identifier.other	PROCESSO CRIME_1895_11_04
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9197
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Prisão preventiva
dc.subject	Brasil. Lei n. 2.033, de 20 de setembro de 1871 Art 00013 Par 2
dc.subject	Brasil. Decreto n. 4.824, de 22 de novembro de 1871 Art 00029
dc.title	PROCESSO CRIME_1895_11_04	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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