EMBARGOS CIVEIS_1893_02_14

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	D. Maria Luiza Lopes Palacio (embargante); D. Laurinda Adelia Barros Palacio por si, e os menores representados por seu pai e tutor (embargada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Vianna (presidente); Francisco P. Pacheco de Mello
dc.date.accessioned	2025-09-30T20:34:50Z
dc.date.available	2025-09-30T20:34:50Z
dc.date.issued	1893-02-14
dc.description	É nulla a renuncia da herança em que um dos conjuges não presta sua assignatura ou consentimento. Simulação de contractos de compra e venda, sua nullidade e acção competente.	pt_BR
dc.description.abstract	É nula a renúncia da herança em que um dos cônjuges não presta sua assinatura ou consentimento. Simulação de contratos de compra e venda, sua nulidade e ação competente.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.22, n.65, p. 490-493, 1894.	pt_BR
dc.identifier.other	EMBARGOS CIVEIS_1893_02_14
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8974
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Herança
dc.subject	Compra e venda
dc.subject	Nulidade
dc.title	EMBARGOS CIVEIS_1893_02_14	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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