EMBARGOS CIVEIS_1893_02_14
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É nula a renúncia da herança em que um dos cônjuges não presta sua assinatura ou consentimento. Simulação de contratos de compra e venda, sua nulidade e ação competente.
Descrição
É nulla a renuncia da herança em que um dos conjuges não presta sua assignatura ou consentimento. Simulação de contractos de compra e venda, sua nullidade e acção competente.
Palavras-chave
Herança, Compra e venda, Nulidade
Citação
O Direito, v.22, n.65, p. 490-493, 1894.