APELACAO CRIME_1901_08_27

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Juizo de Direito da Comarca de Nazareth (apelante); Maria Rosalina de Jesus (apelada)
dc.date.accessioned	2025-12-17T15:42:48Z
dc.date.available	2025-12-17T15:42:48Z
dc.date.issued	1901-08-27
dc.description	O promotor publico não póde affastar·se no libello da classificação do delicto estabelecido pela pronuncia, não só porque é parte no processo criminal, e, por isso, obrigado a submetter-se á auctoridade da sentença de pronuncia; como ainda porque o libello é emanação, é consequência, é simples desdobramento dos motivos da mesma sentença, donde lhe advem todo valor jurídico.	pt_BR
dc.description.abstract	O promotor público não pode afastar-se no libelo da classificação do delito estabelecido pela pronuncia, não só porque é parte no processo criminal, e, por isso, obrigado a submeter-se a autoridade da sentença de pronuncia; como ainda porque o libelo é emanação, é consequência, é simples desdobramento dos motivos da mesma sentença, donde lhe advém todo valor jurídico.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.32, n.93, p. 517-526, 1904.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_1901_08_27
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11339
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1901_08_27	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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