APELACAO CIVEL_1221
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Pode apelar da sentença quem deixou correr a causa à revelia em 1ª instância: inteligência dos arts. 8 da Lei 1.185 de 1904 e 10 do respectivo regulamento 5.402 do mesmo ano. Quais as atribuições da Justiça Federal que podem ser aumentadas ou diminuídas por lei ordinária. Poderes implícitos conferidos à União pela Constituição Federal. Constitucionalidade da Lei 1.185 de 11 de junho de 1904. Inteligência do art. 60 letra a da Constituição.
Descrição
Póde appellar da sentença quem deixou correr a causa á revelia em 1ª instancia: intelligência dos arts. 8 da Lei 1.185 de 1904 e 10 do respectivo regulamento 5.402 do mesmo anno. Quaes as attribuições da Justiça Federal que podem ser augmentadas ou diminuidas por lei ordinaria. Poderes implicitos conferidos á União pela Constituição Federal. Constitucionalidade da Lei 1.185 de 11 de Junho de 1904. Intelligencia do art. 60 lettra a da Constituição.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.34, n.101, p. 526-535, 1906.