ACAO ORDINARIA_1906_04_16

Abstract

Os antigos juízes de direito, postos em disponibilidade ou aposentados de conformidade com o art. 6 das Disposições Transitórias da Constituição da República, não se compreendem na categoria dos juízes federais, nos termos do art. 55 da mesma Constituição. Consequentemente, o estipendio daqueles juízes não está isento do imposto sobre vencimentos, cuja irredutibilidade é garantida aos membros do Poder judiciário federal, nos termos do art. 57 e § 1.º da Constituição republicana. As quantias pagas, a título de selo e emolumentos nas repartições federais pelo decreto da nomeação ou da aposentadoria de qualquer funcionário público, não se compreendem na classificação do imposto sobre vencimentos.