APELACAO COMERCIAL_1892_08_22

Relator não designado; O Banco Paris e Rio (apelante); A Société Anonyme du Gaz de Rio de Janeiro (apelada)

APELACAO COMERCIAL_1892_08_22

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Banco Paris e Rio (apelante); A Société Anonyme du Gaz de Rio de Janeiro (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Pindahyba de Mattos (presidente); Lima Santos; Guilherme Cintra; Rodrigues; Ribeiro de Almeida (dei provimento, porque, dependendo...); Magalhães (pelos dois primeiros fundamentos)
dc.date.accessioned	2025-09-11T21:01:45Z
dc.date.available	2025-09-11T21:01:45Z
dc.date.issued	1892-08-22
dc.description	A proposta para compra e venda de uma concessão do Governo, tendo por objecto a exploração de um serviço publico, embora acceita e reciprocamente accordadas as partes sobre o preço e as condições, não é contracto perfeito e acabado dos comprehendidos na 1ª parte do art. 191 do Cod. Commercial. A condição do consentimento para a transferencia, ainda que tacita, é indispensavel á validade do contracto; e, por isso, antes de realisada, o contracto não sendo exequivel, não ha fundamento para a reclamação de perdas e damnos. Prorogação de prazo para assignatura de contracto induz novação do mesmo.	pt_BR
dc.description.abstract	A proposta para compra e venda de uma concessão do. Governo, tendo por objeto a exploração de um serviço público, embora aceita e reciprocamente acordadas as partes sobre o preço e as condições, não é contrato perfeito e acabado dos compreendidos na 1ª parte do art. 191 do Cód. Comercial. A condição do consentimento para a transferência, ainda que tácita, é indispensável à validade do contrato; e, por isso, antes de realizada, o contrato não sendo exequível, não há fundamento para a reclamação de perdas e danos. Prorrogação de prazo para assinatura de contrato induz novação do mesmo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.21, n.60, p. 70-113, 1893.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO COMERCIAL_1892_08_22
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8570
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Compra e venda
dc.subject	Preço
dc.subject	Contrato
dc.subject	Novação
dc.subject	Obrigação
dc.subject	Perdas e danos
dc.subject	Indenização
dc.subject	Brasil. Decreto n. 2926, de 14 de maio de 1862
dc.subject	Brasil. Decreto n. 9609, de 22 de Junho de 1886
dc.subject	Brasil. Decreto legislativo n. 3278 de 26 de Junho de 1886
dc.title	APELACAO COMERCIAL_1892_08_22	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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