REVISTA CRIME_2640

Relator não designado; Anna Amalia Ottoni (recorrente); João José de Figueiredo (recorrido)

REVISTA CRIME_2640

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Anna Amalia Ottoni (recorrente); João José de Figueiredo (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará) (presidente); José Antonio de Magalhães Castro; Barão de Jary; Gouvêa; João José de Andrade Pinto; Viriato Bandeira Duarte; Olegario Herculano D'Aquino e Castro; João Antonio de Araujo Freitas Henriques; Luiz José de Sampaio; Joaquim Francisco de Faria; Adriano José Leal; Ignácio José de Mendonça Uchôa; Joaquim Pedro Villaça
dc.date.accessioned	2024-08-09T21:04:54Z
dc.date.available	2024-08-09T21:04:54Z
dc.date.issued	1888-11-28
dc.description	É nullo o julgamento sobre o prescripção do crime, sem audiencia da parte accusadora, e quando proferido pelo juiz municipal depois de já ter sido o processo affectado ao conhecimento do jury.	pt_BR
dc.description.abstract	É nulo o julgamento sobre a prescrição do crime, sem audiência da parte acusadora, e quando proferido pelo juiz municipal depois de já ter sido o processo afetado ao conhecimento do júri.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.17, n.48, p. 273-286, 1889.	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CRIME_2640
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6552
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Julgamento - nulidade	pt_BR
dc.subject	Prescrição	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Audiência	pt_BR
dc.subject	Juiz municipal	pt_BR
dc.title	REVISTA CRIME_2640	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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