REVISTA CRIME_2640
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É nulo o julgamento sobre a prescrição do crime, sem audiência da parte acusadora, e quando proferido pelo juiz municipal depois de já ter sido o processo afetado ao conhecimento do júri.
Descrição
É nullo o julgamento sobre o prescripção do crime, sem audiencia da parte accusadora, e quando proferido pelo juiz municipal depois de já ter sido o processo affectado ao conhecimento do jury.
Palavras-chave
Julgamento - nulidade, Prescrição, Crime, Audiência, Juiz municipal
Citação
O Direito, v.17, n.48, p. 273-286, 1889.