APELACAO_538
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Letras sacadas, mas ainda não aceitas, podem ser remetidas pelo correio em cartas sem declaração de valor, pois não estão sujeitas a multas por infração do regulamento postal n. 2.230, de 10 de fevereiro de 1896, art. 266.
Descrição
Letras sacadas, mas ainda não acceitas, podem ser remettidas pelo correio em cartas sem declaração de valor, pois não estão sujeitas a multas por infracção do regulamento postal n. 2.230, de 10 de Fevereiro de 1896, art. 266.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.84, p. 82-83, 1901.