RECURSO CRIME_1876_06_06

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juiz municipal de S. Bernardo (recorrente); O tenente-coronel Fabricio Spindola da Silva, juiz de órfãos suplente (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Pereira da Graça (Barão de Aracati) (presidente); Monteiro de Andrade; Silva Braga; A. A. da Silva
dc.date.accessioned	2021-04-08T19:40:09Z
dc.date.available	2021-04-08T19:40:09Z
dc.date.issued	1876-06-06
dc.description	O juiz de orphãos, ao qual se imputa haver apossado-se do bem de um orphão, não pode ser processado por crime commum, e sim de responsabilidade	pt_BR
dc.description.abstract	O juiz de órfãos, ao qual se imputa haver apossando-se do bem de um órfão, não pode ser processado por crime comum, e sim de responsabilidade	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.14, 1877, p. 365-368	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_1876_06_06
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2776
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Processo	pt_BR
dc.subject	Crime de responsabilidade	pt_BR
dc.subject	Juiz de menores	pt_BR
dc.subject	Bezerro	pt_BR
dc.subject	Posse	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00003, Art 00146	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1876_06_06	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1