RECURSO CRIME_1876_06_06
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O juiz de órfãos, ao qual se imputa haver apossando-se do bem de um órfão, não pode ser processado por crime comum, e sim de responsabilidade
Descrição
O juiz de orphãos, ao qual se imputa haver apossado-se do bem de um orphão, não pode ser processado por crime commum, e sim de responsabilidade
Palavras-chave
Nulidade, Processo, Crime de responsabilidade, Juiz de menores, Bezerro, Posse, Brasil. Código criminal (1830) Art 00003, Art 00146
Citação
O Direito, v.5, n.14, 1877, p. 365-368