REVISTA COMERCIAL_10802

Pinto, João José de Andrade; José da Fonseca Barbosa e D. Emilia Constança de Jesus Duarte (recorrentes); Companhia estrada de ferro Leopoldina (recorrida)

REVISTA COMERCIAL_10802

dc.contributor.author	Pinto, João José de Andrade
dc.contributor.author	José da Fonseca Barbosa e D. Emilia Constança de Jesus Duarte (recorrentes); Companhia estrada de ferro Leopoldina (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará) (presidente); Barão de Jary; José Tavares Bastos; João José de Andrade Pinto (relator); Viriato Bandeira Duarte; Olegario Herculano D'Aquino e Castro; João Antonio de Araujo Freitas Henriques (revisor); Luiz José de Sampaio (revisor); Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu); Mendonça Uchôa; Joaquim Francisco de Faria (não votou por impedido); Adriano José Leal (Ignácio José de não votou por impedido)
dc.date.accessioned	2024-06-19T21:18:17Z
dc.date.available	2024-06-19T21:18:17Z
dc.date.issued	1888-05-30
dc.description	E’ de locação mercantil o contrato de empreitada para coustrucção de obras de estrada de ferro, celebrado com a directoria de uma sociedade anonyma. Na ausência de clausula prohibitiva dos estatutos, são validos os contratos celebrados por qualquer directoria de sociedade anonyma, referente ao objecto social. A sociedade anonyma que encorpora outra a si, recebendo todo seu activo e passivo, responde pelos contratos celebrados com a incorporada.	pt_BR
dc.description.abstract	É de locação mercantil o contrato de empreitada para construção de obras de estrada de ferro, celebrado com a diretoria de uma sociedade anônima. Na ausência de clausula proibitiva dos estatutos, são validos os contratos celebrados por qualquer diretoria de sociedade anônima, referente ao objeto social. A sociedade anônima que incorpora outra a si, recebendo todo seu ativo e passivo, responde pelos contratos celebrados com a incorporada.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.16, n.47, p. 178-193, 1888.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISTA COMERCIAL_10802
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6255
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Locação de serviço	pt_BR
dc.subject	Contrato - ausência	pt_BR
dc.subject	Empreitada	pt_BR
dc.title	REVISTA COMERCIAL_10802	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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