RECURSO EXTRAORDINARIO_583
| dc.contributor.author | Lessa, Pedro Augusto Carneiro | |
| dc.contributor.author | A Companhia de Seguros Alliança da Bahia (recorrente); D. Brazilia America Pacheco Rocha (recorrida) | |
| dc.date.accessioned | 2026-03-02T16:43:17Z | |
| dc.date.available | 2026-03-02T16:43:17Z | |
| dc.date.issued | 1910-01-26 | |
| dc.description | O que se entende por sentença nulla por falta de fundamento. InteIligencia do art. 48 da lei 1.338 e do art. 234 do Decr. 5.561, ambos de 1905. A justiça competente para processar e julgar as causas entre a succursal filial, ou agencia de uma companhia de seguros, e uma pessôa que com a mesma tenha contactado – é a justiça local do logar em que está estabelecida a agencia e reside a outra parte contractante, pouco importando que esta residencia seja num Estado e a matriz da companhia de seguros tenha domicilio n'outro Estado da União. | pt_BR |
| dc.description.abstract | O que se entende por sentença nula por falta de fundamento. Inteligência do art. 48 da lei 1.338 e do art. 234 do Decr. 5.561, ambos de 1905. A justiça competente para processar e julgar as causas entre a sucursal filial, ou agência de uma companhia de seguros, e uma pessoa que com a mesma tenha contactado – é a justiça local do lugar em que está estabelecida a agência e reside a outra parte contratante, pouco importando que esta residência seja num Estado e a matriz da companhia de seguros tenha domicílio em outro Estado da União. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.38, n.111, p. 417-421, 1910. | pt_BR |
| dc.identifier.other | RECURSO EXTRAORDINARIO_583 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13131 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | RECURSO EXTRAORDINARIO_583 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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