RECURSO EXTRAORDINARIO_583
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
O que se entende por sentença nula por falta de fundamento. Inteligência do art. 48 da lei 1.338 e do art. 234 do Decr. 5.561, ambos de 1905. A justiça competente para processar e julgar as causas entre a sucursal filial, ou agência de uma companhia de seguros, e uma pessoa que com a mesma tenha contactado – é a justiça local do lugar em que está estabelecida a agência e reside a outra parte contratante, pouco importando que esta residência seja num Estado e a matriz da companhia de seguros tenha domicílio em outro Estado da União.
Descrição
O que se entende por sentença nulla por falta de fundamento. InteIligencia do art. 48 da lei 1.338 e do art. 234 do Decr. 5.561, ambos de 1905. A justiça competente para processar e julgar as causas entre a succursal filial, ou agencia de uma companhia de seguros, e uma pessôa que com a mesma tenha contactado – é a justiça local do logar em que está estabelecida a agencia e reside a outra parte contractante, pouco importando que esta residencia seja num Estado e a matriz da companhia de seguros tenha domicilio n'outro Estado da União.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.111, p. 417-421, 1910.