APELACAO CRIME_177
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Responsabilidade civil e criminal dos fieis de tesoureiros pelos peculatos que praticarem. Competência do juízo federal para o processo criminal. Inteligência do art. 221 do Código Penal.
Descrição
Responsabilidade civil e criminal dos fieis de thesoureiros pelos peculatos que praticarem. Competencia do juizo federal para o processo criminal. Inteligencia do art. 221 do Codigo Penal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.32, n.94, p. 407-409, 1904.