RECURSO ELEITORAL_3334

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Martiniano Alexandre da Silveira (recorrente); Ramiro Gomes Nogueira e o juízo (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: C. Belém (presidente); Alves de Brito; Custodio Manoel da Silva Guimarães; Frederico Augusto Alves de Brito; P. Camargo; Gomes Guimarães
dc.date.accessioned	2023-11-30T18:58:38Z
dc.date.available	2023-11-30T18:58:38Z
dc.date.issued	1887-01-11
dc.description	A partilha amigavel de immoveis que teve por base doações de pais a filho, como adiantamento de legitima, não é titulo de propriedade pela qual possa ser provada a renda eleitoral.	pt_BR
dc.description.abstract	A partilha amigável de imóveis que teve por base doações de pais a filho, como adiantamento de legitima, não é título de propriedade pela qual possa ser provada a renda eleitoral.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.43, p. 240-241, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO ELEITORAL_3334
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5808
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Alistamento eleitoral	pt_BR
dc.subject	Partilha amigável	pt_BR
dc.subject	Imóvel	pt_BR
dc.title	RECURSO ELEITORAL_3334	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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