APREENSÃO DE MENOR
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Tutoria de filho espúrio. Questões conexas. Inteligência da Ord. liv. 1º, tít. 88, §§ 10 e 11, e liv. 4º, tít. 99 princ. e § 1º.
Descrição
Tutoria de fiIho espurio. Questões connexas. Intelligencia da Ord. liv. 1º, tit. 88, §§ 10 e 11, e liv. 4º, tit. 99 princ. e § 1º.
Palavras-chave
Filho espúrio, Guarda de menor, Tutela, Guarda de Filhos, Brasil. Decreto n. 181, de 24 de Janeiro de 1890
Citação
O Direito, v.21, n.60, p. 48-51, 1893.