RECURSO ELEITORAL_1690

Relator não designado; O juízo (recorrente); José Frausino Junqueira Netto (recorrido)

RECURSO ELEITORAL_1690

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo (recorrente); José Frausino Junqueira Netto (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); Custodio Manoel da Silva Guimarães; Silva; J. A. Padua Fleury (votei pelo primeiro fundamento); Alves de Brito; Gomes Guimarães (votei pelo primeiro fundamento); Carlos Ottoni (votei pelo primeiro fundamento)
dc.date.accessioned	2023-11-30T18:54:37Z
dc.date.available	2023-11-30T18:54:37Z
dc.date.issued	1883-11-20
dc.description	É nulla a avaliação: 1. quando não se tendo declarado o valor das terras, os peritos se limitam a dizer que ellas têm o valor exigido por lei; 2. quando concluida a avaliação, della não se dá vista ao promotor publico.	pt_BR
dc.description.abstract	É nula a avaliação: 1. quando não se tendo declarado o valor das terras, os peritos se limitam a dizer que elas têm o valor exigido por lei; 2. quando concluída a avaliação, dela não se dá vista ao promotor público.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.43, p. 239-240, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO ELEITORAL_1690
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5807
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Recurso eleitoral	pt_BR
dc.subject	Declaração de renda	pt_BR
dc.subject	Imóvel	pt_BR
dc.subject	Promotor público	pt_BR
dc.subject	Avaliação	pt_BR
dc.title	RECURSO ELEITORAL_1690	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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