RECURSO ELEITORAL_1690
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É nula a avaliação: 1. quando não se tendo declarado o valor das terras, os peritos se limitam a dizer que elas têm o valor exigido por lei; 2. quando concluída a avaliação, dela não se dá vista ao promotor público.
Descrição
É nulla a avaliação: 1. quando não se tendo declarado o valor das terras, os peritos se limitam a dizer que ellas têm o valor exigido por lei; 2. quando concluida a avaliação, della não se dá vista ao promotor publico.
Palavras-chave
Recurso eleitoral, Declaração de renda, Imóvel, Promotor público, Avaliação
Citação
O Direito, v.15, n.43, p. 239-240, 1887.