APELACAO CIVEL_4439

Relator não designado; João Baptista de Barros (apelante); A Justiça (apelado)

APELACAO CIVEL_4439

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	João Baptista de Barros (apelante); A Justiça (apelado)
dc.date.accessioned	2026-02-20T20:09:34Z
dc.date.available	2026-02-20T20:09:34Z
dc.date.issued	1908-09-24
dc.description	O art. 407 do Cod. Penal da Republica encerra materia de direito processual. O dispositivo desse artigo deixou de subsistir em vista do estabelecido pela Constituição Federal, art. 34, n. 23 e 65, conferindo este aos Estados a faculdade de legislarem sobre o direito processual. Dest'arte é perfeitamente constitucional a lei n. 80, de 25 de Agosto de 1892, que deu competencia ás autoridades policiaes para o preparo dos processos de contravenção e dos crimes ditos policiaes. Até na segunda instancia póde o réu produzir a prova de não ser vagabundo e de ter domicilio conhecido.	pt_BR
dc.description.abstract	O art. 407 do Cód. Penal da Republica encerra matéria de direito processual. O dispositivo desse artigo deixou de subsistir em vista do estabelecido pela Constituição Federal, art. 34, n. 23 e 65, conferindo este aos Estados a faculdade de legislarem sobre o direito processual. Destarte é perfeitamente constitucional a lei n. 80, de 25 de agosto de 1892, que deu competência às autoridades policiais para o preparo dos processos de contravenção e dos crimes ditos policiais. Até na segunda instancia pode o réu produzir a prova de não ser vagabundo e de ter domicilio conhecido.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.108, p. 547-563, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_4439
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12674
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_4439	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Nome:: APELACAO CIVEL_4439.pdf
Tamanho:: 7.2 MB
Formato:: Adobe Portable Document Format
Descrição:: APELACAO CIVEL_4439

Baixar

Coleções

APELAÇÃO CÍVEL