APELACAO CRIME_200

Relator não designado; Benedicto Alves, por seu curador (apelante); A justiça, por seu promotor (apelada)

APELACAO CRIME_200

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Benedicto Alves, por seu curador (apelante); A justiça, por seu promotor (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Rocha (presidente); Affonso Miranda; Lins Peixoto; Pereira de Abreu Junior; Paraizo (fui presente)
dc.date.accessioned	2024-05-08T12:54:10Z
dc.date.available	2024-05-08T12:54:10Z
dc.date.issued	1887-12-13
dc.description	1. Não dá lugar a prisão em flagrante o facto de ser o ladrão encontrado com o objecto do crime; 2. E' de acção publica o crime de furto de gado cavallar; 3. O promotor publico – parte publica –·não tem faculdade para dispensar, no libello accusatorio, a notificação de testemunha, que depôz na formação da culpa; 4. E' nullo o julgamento em que o juramento prestado – no plenario – pelo curador do réo, menor de 21 annos, não está assignado pelo presidente do tribunal e nem pelo curador.	pt_BR
dc.description.abstract	1. Não dá lugar a prisão em flagrante o fato de ser o ladrão encontrado com o objeto do crime; 2. É de ação pública o crime de furto de gado cavalar; 3. O promotor público – parte pública –·não tem faculdade para dispensar, no libelo acusatório, a notificação de testemunha, que depôs na formação da culpa; 4. É nulo o julgamento em que o juramento prestado – no plenário – pelo curador do réu, menor de 21 anos, não está assinado pelo presidente do tribunal e nem pelo curador.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.16, n.46, p. 68-69, 1888.	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_200
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6081
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Prisão em flagrante	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Furto	pt_BR
dc.subject	Formação de culpa	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_200	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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