APELACAO CRIME_73
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Competência para o julgamento de crimes em município que deixou de ser fronteira, por ter uma das freguesias que o compunham sido elevada á categoria de município
Descrição
Competencia para o julgamento de crimes em municipio que deixou de ser fronteira, por ter uma das freguezias que o compunhão sido elevada á cathegoria de município
Palavras-chave
Julgamento, Crime, Município, Competência
Citação
O Direito, v.3, n.7, 1875, p. 590