HABEAS CORPUS_2960

dc.contributor.author	Saraiva, Canuto José
dc.contributor.author	José Isael (paciente)
dc.date.accessioned	2026-03-16T21:44:36Z
dc.date.available	2026-03-16T21:44:36Z
dc.date.issued	1910-10-26
dc.description	Habeas-corpus a réo pronunciado em processo evidentemente nullo ainda que o juiz seja o competente. É nullidade insanavel a falta da denuncia crime ou processo ex-officio nos casos em que o Codigo Penal exije: o art. 407 deste Codigo, não pode ser alterado pelas legislações estaduaes.	pt_BR
dc.description.abstract	Habeas corpus a réu pronunciado em processo evidentemente nulo ainda que o juiz seja o competente. É nulidade insanável a falta da denúncia crime ou processo ex officio nos casos em que o Código Penal exige: o art. 407 deste Código, não pode ser alterado pelas legislações estaduais.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 588-589, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2960
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13729
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2960	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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