HABEAS CORPUS_2960
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Habeas corpus a réu pronunciado em processo evidentemente nulo ainda que o juiz seja o competente. É nulidade insanável a falta da denúncia crime ou processo ex officio nos casos em que o Código Penal exige: o art. 407 deste Código, não pode ser alterado pelas legislações estaduais.
Descrição
Habeas-corpus a réo pronunciado em processo evidentemente nullo ainda que o juiz seja o competente. É nullidade insanavel a falta da denuncia crime ou processo ex-officio nos casos em que o Codigo Penal exije: o art. 407 deste Codigo, não pode ser alterado pelas legislações estaduaes.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 588-589, 1912.