RECURSO ELEITORAL_2523

Relator não designado; O juízo (recorrente); Manoel Leal Borges (recorrido)

RECURSO ELEITORAL_2523

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo (recorrente); Manoel Leal Borges (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Custodio Manoel da Silva Guimarães (presidente interino); Chaves; Frederico Augusto Alves de Brito; Alves de Brito; P. Camargo; Gomes Guimarães
dc.date.accessioned	2023-11-17T13:29:14Z
dc.date.available	2023-11-17T13:29:14Z
dc.date.issued	1885-10-27
dc.description	É nulla a avaliação: 1. quando os titulos de propriedade são escriptos particulares, dos quaes não se pagou a siza devida; 2. quando é feita sem a assistencia do promotor publico; 3. quando os autos são remettidos para o Tribunal da Relação, antes de findos os 15 dias concedidos para a interposição do recurso voluntario.	pt_BR
dc.description.abstract	É nula a avaliação: 1. quando os títulos de propriedade são escritos particulares, dos quais não se pagou a sisa devida; 2. quando é feita sem a assistência do promotor público; 3. quando os autos são remetidos para o Tribunal da Relação, antes de findos os 15 dias concedidos para a interposição do recurso voluntário.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.43, p. 237, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO ELEITORAL_2523
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5804
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Alistamento eleitoral	pt_BR
dc.subject	Recurso eleitoral	pt_BR
dc.subject	Imóvel	pt_BR
dc.subject	Avaliação	pt_BR
dc.subject	Promotor público	pt_BR
dc.title	RECURSO ELEITORAL_2523	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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