RECURSO ELEITORAL_2523
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É nula a avaliação: 1. quando os títulos de propriedade são escritos particulares, dos quais não se pagou a sisa devida; 2. quando é feita sem a assistência do promotor público; 3. quando os autos são remetidos para o Tribunal da Relação, antes de findos os 15 dias concedidos para a interposição do recurso voluntário.
Descrição
É nulla a avaliação: 1. quando os titulos de propriedade são escriptos particulares, dos quaes não se pagou a siza devida; 2. quando é feita sem a assistencia do promotor publico; 3. quando os autos são remettidos para o Tribunal da Relação, antes de findos os 15 dias concedidos para a interposição do recurso voluntario.
Palavras-chave
Alistamento eleitoral, Recurso eleitoral, Imóvel, Avaliação, Promotor público
Citação
O Direito, v.15, n.43, p. 237, 1887.