APELACAO CRIME_1883_07_03

Relator não designado; O Dr. juiz de direito interino de Breves (apelante); Maria Thereza do Espirito Santo (apelada)

APELACAO CRIME_1883_07_03

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. juiz de direito interino de Breves (apelante); Maria Thereza do Espirito Santo (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Ignácio José de Mendonça Uchôa (presidente interino); Maranhense da Cunha; Castro Leão; Belem; Rozo Danin
dc.date.accessioned	2023-06-07T10:21:39Z
dc.date.available	2023-06-07T10:21:39Z
dc.date.issued	1883-07-03
dc.description	1. Nas causas de alienação mental, são os exames médicos as provas reconhecidas em direito como mais legitimas e legaes; 2. Um dos casos do art. 10 do Cod. Criminal, realisa-se quando o crime é commettido por loucos de todo o genero, e o juiz de direito que proferir a sua sentença em conformidade do art. 20 da lei n. 2033 de 20 de Setembro de 1871, appellará ex-officio para a·relação	pt_BR
dc.description.abstract	1. Nas causas de alienação mental, são os exames médicos as provas reconhecidas em direito como mais legítimas e legais; 2. Um dos casos do art. 10 do Cód. Criminal, realiza-se quando o crime é cometido por loucos de todo o gênero, e o juiz de direito que proferir a sua sentença em conformidade do art. 20 da Lei n. 2033 de 20 de setembro de 1871, apelará ex-officio para a relação	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.13, n.38, 1885, p. 49-51	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1883_07_03
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5332
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Alienação mental	pt_BR
dc.subject	Transtorno mental	pt_BR
dc.subject	Prova	pt_BR
dc.subject	Exame médico	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00010	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 2.033, de 20 de setembro de 1871	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1883_07_03	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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