APELACAO CIVEL_1561

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Estado do Paraná e o Dr. Pedro Vicente Vianna (apelantes e apelados)
dc.date.accessioned	2026-02-26T16:10:31Z
dc.date.available	2026-02-26T16:10:31Z
dc.date.issued	1909-06-09
dc.description	O magistrado estadual violentamente aposentado tem direito a todos os seus vencimentos, com os augmentos posteriormente feitos e todas as vantagens do cargo, inclusive a contagem do tempo da antiguidade, e mais ainda aos juros da mora. O Poder Judiciario não póde ordenar a reversão ao quadro da magistratura, o que compete ao Poder Executivo.	pt_BR
dc.description.abstract	O magistrado estadual violentamente aposentado tem direito a todos os seus vencimentos, com os aumentos posteriormente feitos e todas as vantagens do cargo, inclusive a contagem do tempo da antiguidade, e mais ainda aos juros de mora. O Poder Judiciário não pode ordenar a reversão ao quadro da magistratura, o que compete ao Poder Executivo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.110, p. 281-285, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1561
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12906
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1561	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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