APELACAO CIVEL_1561
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O magistrado estadual violentamente aposentado tem direito a todos os seus vencimentos, com os aumentos posteriormente feitos e todas as vantagens do cargo, inclusive a contagem do tempo da antiguidade, e mais ainda aos juros de mora. O Poder Judiciário não pode ordenar a reversão ao quadro da magistratura, o que compete ao Poder Executivo.
Descrição
O magistrado estadual violentamente aposentado tem direito a todos os seus vencimentos, com os augmentos posteriormente feitos e todas as vantagens do cargo, inclusive a contagem do tempo da antiguidade, e mais ainda aos juros da mora. O Poder Judiciario não póde ordenar a reversão ao quadro da magistratura, o que compete ao Poder Executivo.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.110, p. 281-285, 1909.