PETICAO DE RECLAMACAO_1890_01_24
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Questão de pátrio poder e tutoria. E' valida a verba testamentaria, pela qual o pai nomeia tutor ao filho, com expressa preterição da mãe viúva. Como deve-se entender a expressão – binuba - do art. 94 do Decr. n. 181 de 24 do janeiro de 1890.
Descrição
Questão de patrio poder·e tutoria. E' valida a verba testamentaria, pela qual o pai nomeia tutor ao filho, com expressa preterição da mãi ·viuva. Como deve-se entender a expressão – binuba - do art. 94 do Decr. n. 181 de 24 do Janeiro de 1890.
Palavras-chave
Testamento
Citação
O Direito, v.21, n.61, p. 202-219, 1893.