APELACAO CIVEL_1175

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); Domingos Soriano da Costa (apelado)
dc.date.accessioned	2026-02-06T17:53:36Z
dc.date.available	2026-02-06T17:53:36Z
dc.date.issued	1906-10-06
dc.description	Principios que regulam as fianças prestadas pelos responsáveis para com a fazenda publica: em que consiste o processo da especialisação e inscripção da hypotheca legal; differença existente entre este processo, da competência da Justiça Federal, e o processo da prestação da fiança, da competência do Poder executivo; responsabilidade do fiador pelos actos dos prepostos do afiançado.	pt_BR
dc.description.abstract	Princípios que regulam as fianças prestadas pelos responsáveis para com a fazenda pública: em que consiste o processo da especialização e inscrição da hipoteca legal; diferença existente entre este processo, da competência da Justiça Federal, e o processo da prestação da fiança, da competência do Poder executivo; responsabilidade do fiador pelos atos dos prepostos do afiançado.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.102, p. 49-54, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1175
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12072
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1175	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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