APELACAO CIVEL_1175
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Princípios que regulam as fianças prestadas pelos responsáveis para com a fazenda pública: em que consiste o processo da especialização e inscrição da hipoteca legal; diferença existente entre este processo, da competência da Justiça Federal, e o processo da prestação da fiança, da competência do Poder executivo; responsabilidade do fiador pelos atos dos prepostos do afiançado.
Descrição
Principios que regulam as fianças prestadas pelos responsáveis para com a fazenda publica: em que consiste o processo da especialisação e inscripção da hypotheca legal; differença existente entre este processo, da competência da Justiça Federal, e o processo da prestação da fiança, da competência do Poder executivo; responsabilidade do fiador pelos actos dos prepostos do afiançado.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.102, p. 49-54, 1907.