APELACAO CIVEL_1688

dc.contributor.author	Lessa, Pedro Augusto Carneiro
dc.contributor.author	John Rudge e sua mulher (apelantes); The Rio de Janeiro Tramway Light and Power Company, Limited (apelada)
dc.date.accessioned	2026-03-09T17:56:45Z
dc.date.available	2026-03-09T17:56:45Z
dc.date.issued	1910-10-19
dc.description	Decretada pelo Presidente da Republica a desapropriação de immoveis para obras de utilidade geral, feitas por uma companhia concessionaria, a justiça competente para processar a indemnização é a federal. Annullado um processo de indemnização, procede-se immediatamente a novo de accordo com a lei applicavel sem necessidade de restituir o immovel ao expropriado.	pt_BR
dc.description.abstract	Decretada pelo Presidente da República a desapropriação de imóveis para obras de utilidade geral, feitas por uma companhia concessionária, a justiça competente para processar a indenização é a federal. Anulado um processo de indenização, procede-se imediatamente a novo de acordo com a lei aplicável sem necessidade de restituir o imóvel ao expropriado.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.39, n.115, p. 603-604, 1911.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1688
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13436
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1688	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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