APELACAO CIVEL_1688
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Decretada pelo Presidente da República a desapropriação de imóveis para obras de utilidade geral, feitas por uma companhia concessionária, a justiça competente para processar a indenização é a federal. Anulado um processo de indenização, procede-se imediatamente a novo de acordo com a lei aplicável sem necessidade de restituir o imóvel ao expropriado.
Descrição
Decretada pelo Presidente da Republica a desapropriação de immoveis para obras de utilidade geral, feitas por uma companhia concessionaria, a justiça competente para processar a indemnização é a federal. Annullado um processo de indemnização, procede-se immediatamente a novo de accordo com a lei applicavel sem necessidade de restituir o immovel ao expropriado.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.39, n.115, p. 603-604, 1911.