CONFLITO DE JURISDICAO_136
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Pode haver conflito de jurisdição entre os substitutos dos juízes federais; estes conflitos são decididos pelo Supremo Tribunal Federal. Os feitos pendentes de julgamento do juiz da 1ª vara de justiça federal devem ser distribuídos entre este e o da 2ª vara. Retroatividade de leis j leis processuais e de organização judiciaria. Prevenção de jurisdição, o que é?
Descrição
Póde haver conflicto de. jurisdicção entre os substitutos dos juizes federaes; estes conflictos são decididos pelo Supremo Tribunal Federal. Os feitos pendentes de julgamento do juiz da 1ª vara de justiça federal devem ser distribuidos entre este e o da 2ª vara. Retroactividade de leis j leis processuaes e de organisação judiciaria. Prevenção de jurisdição, o que é?
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.32, n.94, p. 362-364, 1904.