AGRAVO COMERCIAL_1893_04_05

dc.contributor.author	Mafra, Silva
dc.contributor.author	D. Rita do Rego Faria (agravante); O Banco de Crédito Móvel (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Silva Mafra (presidente e relator); H. Dodsworth; Costa França
dc.date.accessioned	2025-09-18T18:07:16Z
dc.date.available	2025-09-18T18:07:16Z
dc.date.issued	1893-04-05
dc.description	A garantia exigida pélo art. 321 § 4° do Reg. n. 737 de 1850, para o credor, é a dos bens immoveis e não a dos moveis que possua o devedor. – Procedencia do arresto em immoveis do devedor que tenta alienaI-os, não obstante possuir elle bens moveis (titulos e papeis de credito) de valor superior á divida.	pt_BR
dc.description.abstract	A garantia exigida pelo art. 321 § 4° do Reg. n. 737 de 1850, para o credor, é a dos bens imóveis e não a dos móveis que possua o devedor – Procedência do arresto em imóveis do devedor que tenta aliená-los, não obstante possuir ele bens móveis (títulos e papéis de crédito) de valor superior à dívida.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.21, n.62, p. 530-531, 1893	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO COMERCIAL_1893_04_05
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8740
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Credor
dc.subject	Bens
dc.subject	Devedor
dc.subject	Arresto
dc.title	AGRAVO COMERCIAL_1893_04_05	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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