RECURSO CRIME_1624

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Juízo (recorrente); Francisco Marinho dos Santos (recorrido)
dc.contributor.other	Alves de Brito (presidente); Augusto Olyntho; P. Camargo; Accioli de Brito
dc.date.accessioned	2025-09-03T20:55:06Z
dc.date.available	2025-09-03T20:55:06Z
dc.date.issued	1891-09-15
dc.description	Processo de responsabilidade (art. 132 do Codigo Penal). A culpa levissima não é passivel de pena.	pt_BR
dc.description.abstract	Processo de responsabilidade (art. 132 do Código Penal). A culpa levíssima não é passível de pena.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.20, n.57, p. 113-116, 1892.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1624
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8417
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Processo
dc.subject	Responsabilidade
dc.subject	Culpa
dc.subject	Pena
dc.title	RECURSO CRIME_1624	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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