RECURSO CRIME_1624
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Processo de responsabilidade (art. 132 do Código Penal). A culpa levíssima não é passível de pena.
Descrição
Processo de responsabilidade (art. 132 do Codigo Penal). A culpa levissima não é passivel de pena.
Palavras-chave
Processo, Responsabilidade, Culpa, Pena
Citação
O Direito, v.20, n.57, p. 113-116, 1892.