AGRAVO DE PETICAO_2617

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Maximo, preto liberto (agravante); D. Amelia da Silva Vidigal da Cunha, inventariante dos bens do seu casal (agravada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Tavares Bastos (presidente); Xavier de Brito; Francisco Mariani; Carneiro de Campos
dc.date.accessioned	2022-03-21T20:57:39Z
dc.date.available	2022-03-21T20:57:39Z
dc.date.issued	1881-05-20
dc.description	O Jujz dos Ophãos não tem competencia para conceder mandado de manutenção de liberdade, que ulteriormente tenha de servir de base á acção de liberdade	pt_BR
dc.description.abstract	O juiz dos órfãos não tem competência para conceder mandado de manutenção de liberdade, que ulteriormente tenha de servir de base à ação de liberdade	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.9, n.26, 1881, p. 106-109	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO DE PETICAO_2617
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3934
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Juiz de menores	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Direito de propriedade	pt_BR
dc.subject	Orfandade	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_2617	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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